quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Isenção na DIRPF poderá garantir gratuidade na inscrição de concursos federais

Candidatos isentos de Imposto de Renda poderão ter inscrição gratuita em concursos federais


Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade em inscrições para concursos públicos federais. Esse é o objetivo do PLS 332/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviado para análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado.
Proposta (PLS 332/2012) é da senadora Ana Amélia (PP-RS)
O projeto estabelece que terá taxa de inscrição gratuita em concursos públicos federais a pessoa que se declarar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF no momento da inscrição do certame. A declaração deverá ser escrita e assinada pelo próprio interessado. Se for comprovada a falsidade dessa declaração, a pessoa estará sujeita a sanções civis,

Suas sugestões podem virar projetos de lei, entenda!

Três sugestões de cidadãos de 2016 tramitam como projetos de lei


Das 11 sugestões de novas leis apresentadas por cidadãos ao Senado em 2016, três foram transformadas em projeto de lei e tramitam na Casa. A Sugestão (SUG) 3, que trata da obrigatoriedade de se comprovar a procedência legal da madeira nativa utilizada em obras e serviços públicos; a SUG 8, que concede aposentadoria especial aos enfermeiros; e a SUG 9, que altera a lei da regulamentação profissional da enfermagem.

As sugestões podem ser apresentadas de três formas ao Senado. A primeira é por meio do Programa Senado Jovem Brasileiro, que acontece anualmente. Criado pela Resolução 42/2010, o programa seleciona anualmente 27 estudantes do ensino médio das escolas públicas

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Cotas para pessoas com deficiência em universidade já está em vigor

Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor


Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado. A Lei 13.409/2016 tem origem em projeto do Senado e altera a legislação sobre cotas no ensino superior federal, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.
A lei acrescenta as pessoas com deficiência a essas cotas, de acordo com a proporcionalidade apontada pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na unidade da Federação em que a instituição de ensino se localiza. Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022.
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto (PLS 46/2015) passou pelas Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde foi aprovada em decisão terminativa.

Reprovados na segunda etapa da OAB podem refazer a mesma sem repetir a primeira

Projeto garante validade por três edições da aprovação na 1ª fase de exame da OAB



Um projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) garante que candidatos reprovados na segunda etapa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam refazer a prova sem precisar repetir a primeira etapa (PLS 397/2011). Atualmente, o candidato que falha na segunda etapa precisa se inscrever novamente em todo o processo. O texto original do projeto estabelecia que a aprovação da primeira etapa do exame fosse válida por três anos, para novas tentativas, mas uma emenda apresentada pelo senador Gladson Cameli (PP-AC) garante aos candidatos aprovados na primeira etapa a participação a partir da segunda etapa apenas nas duas edições posteriores. O projeto aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ouça a reportagem de Thiago Melo, da Rádio Senado.

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Mudança nas regras para concursos públicos

PEC muda regras para concursos públicos


O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa, conforme dados do Portal da Transparência. 
Paim é o autor da PEC que obriga os órgãos públicos a preencher as vagas oferecidas em concursos

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto também assegura a nomeação de todos

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Lei Orçamentária anual (LOA)

Congresso aprovou primeiro orçamento sob novo teto constitucional de gastos


O Congresso Nacional encerrou 2016 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Desta vez, porém, houve uma diferença em relação aos anos anteriores: o Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional 95, que submete as despesas da União a um teto de crescimento.

Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária (ex: Ministério Público, Defensoria Pública) só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O limite não incide sobre programas específicos do governo federal, e sim sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social como um todo. Créditos suplementares do Executivo durante o ano também precisam respeitar o teto.
O texto original da LOA, apresentado ao Congresso no final de agosto, já trazia números adaptados à proposta de teto de gastos. No entanto, a proposta de emenda à Constituição que

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Entenda os gastos do governo

PARA ONDE VAI O SEU DINHEIRO? ENTENDA OS PRINCIPAIS GASTOS DO GOVERNO


Os gastos públicos estão em destaque no Brasil. O tema veio à tona por causa da PEC 55 (antes, PEC 241), que propõe congelar o valor das despesas públicas por um período de até 20 anos. A proposta já foi aprovada na Câmara em dois turnos e no Senado no primeiro turno. O governo afirma que a forma como as despesas têm crescido nos últimos anos é insustentável, o que leva a um aumento preocupante da dívida pública.
Você sabe como o governo federal gasta seu dinheiro? Conhece os principais destinos dos recursos provenientes de impostos, taxas e demais receitas do governo? É isso que você vai descobrir agora! Os dados a seguir são do sistema do Senado Federal para acompanhamento da execução orçamentária de 2016.


QUAIS SÃO OS MAIORES GASTOS DO GOVERNO FEDERAL?



DESPESAS COM A DÍVIDA PÚBLICA: R$ 1,35 TRILHÃO


dívida pública é o componente que mais pesa no orçamento da União. Mais de R$ 1,35 trilhão custeiam juros, amortizações e o refinanciamento da dívida. Segundo o que está

sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Medidas acabam com salários acima do teto

Medidas aprovadas no Senado visam acabar com salários acima do teto


Em 2016, o Senado aprovou propostas com o objetivo de acabar com os chamados super salários no serviço público. Criada em novembro, a Comissão Especial do Extrateto foi integrada por dez senadores e, em poucas semanas, apresentou três projetos, já aprovados pelos senadores e enviados para análise da Câmara dos Deputados.
O primeiro projeto, o PLS 449/2016, visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição Federal a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta determina que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil. Esse valor pode subir para R$ 39,2 mil em 2017 se for aprovado o PLC 27/2016, que já está pronto para ser votado no Plenário do Senado.
O PLS 449 determina ainda que devem ser observados, nos estados e no Distrito Federal, os limites do subsídio do governador, no âmbito do Poder Executivo, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito.
Pelo texto, deve permanecer sujeito ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo ou

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Salário mínimo reajustado para $937,00 em 2017

Temer reajusta o salário mínimo para R$ 937,00 em 2017


Presidente Temer assina nesta quinta-feira decreto que reajusta salário mínimo dos seus atuais $880,00  para $937,00 reais. A nota será publicada amanhã (30.12.2016) no Diário Oficial da União (DOU).

O salário, por lei, deve ser reajustado com base na inflação apurada no ano anterior e na variação do PIB dos dois últimos anos.
A proposta almejava alcançar $945,80 reais, mas devido à inflação só foi possível elevar aos $937,00 reais, o que representa 6,08% de aumento


O

STJ julga repetitivo dano por falha de telefonia fixa - Recursos Repetitivos

Primeira Seção julgará repetitivo sobre existência de dano moral por falhas de telefonia fixa


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a determinação de afetação do REsp 1525174 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Com a apreciação do recurso, cadastrado como tema 954, serão definidas teses sobre a existência de dano no caso da cobrança de valores referentes à alteração de planos de franquia ou de serviços nos contratos de telefonia fixa, quando as alterações não tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usuário. 
Definida a existência do dano, o colegiado também analisará se deve ser aplicado o reconhecimento presumido (in re ipsa) ou se é necessária a comprovação do prejuízo no processo.
A afetação tinha sido inicialmente determinada pelo ministro Luis Felipe Salomão para exame do recurso pela Segunda Seção. Todavia, no julgamento do CC 138405, a Corte Especial reconheceu a competência da Primeira Seção para a análise de matérias relativas ao tema e,